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Artigo 30.º

Forma, montante e limites dos incentivos

Redação registada como em vigor em 27/02/2015.

Esta redação foi substituída em 21/04/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1-Os incentivos a conceder no âmbito da inovação empresarial e empreendedorismo revestem a forma reembolsável, exceto no caso dos incentivos previstos para as despesas elegíveis referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º e dos atribuídos aos projetos no âmbito do vale empreendedorismo, os quais constituem a forma de incentivo não reembolsável.
  2. 2-O plano de reembolso do incentivo obedece às seguintes condições:
    1. a)Pela utilização do incentivo reembolsável, não são cobrados ou devidos juros ou quaisquer outros encargos;
    2. b)O prazo total de reembolso é de oito anos, constituído por um período de carência de dois anos e por um período de reembolso de seis anos, à exceção de projetos de criação de novos estabelecimentos hoteleiros e conjuntos turísticos em que o plano total de reembolso é de 10 anos, constituído por um período de carência de três anos e por um período de reembolso de sete anos;
    3. c)Os reembolsos são efetuados, por princípio, com uma periodicidade semestral, em montantes iguais e sucessivos;
    4. d)O prazo de reembolso inicia-se no primeiro dia do mês seguinte ao do primeiro pagamento do incentivo, ou no primeiro dia do sétimo mês após a data do termo de aceitação ou do contrato, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.
  3. 3-Em função da avaliação dos resultados do projeto, conforme previsto no anexo D, pode ser concedida a isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável, até ao limite máximo de 50%, em função do grau de superação das metas fixadas pelo beneficiário para os indicadores de resultado associados a impacte positivo ao nível da competitividade regional ou nacional, em linha com os correspondentes indicadores de resultado estabelecidos no Portugal 2020, para o domínio competitividade e internacionalização.
  4. 4-O mecanismo previsto no número anterior deve respeitar os limites de auxílios estabelecidos pelas regras europeias e não se traduz em aumentos do valor de fundo europeu a atribuir no encerramento dos projetos.
  5. 5-O não cumprimento dos resultados previstos no n.º 3 pode determinar uma antecipação parcial ou total do reembolso conforme previsto no anexo D.
  6. 6-Os incentivos a conceder aos projetos no âmbito do vale empreendedorismo, têm como limite máximo 15.000 euros por projeto.