Saltar para o conteúdo principal

Artigo 30.º

Forma, montante e limites dos incentivos

Redação registada como em vigor em 24/11/2017.

Esta redação foi substituída em 11/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1-Os incentivos a conceder no âmbito da inovação empresarial e empreendedorismo revestem a forma reembolsável, exceto no caso dos incentivos previstos para as despesas elegíveis referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º e dos atribuídos aos projetos no âmbito do vale empreendedorismo, os quais constituem a forma de incentivo não reembolsável.
  2. 2-O plano de reembolso do incentivo obedece às seguintes condições:
    1. a)Pela utilização do incentivo reembolsável, não são cobrados ou devidos juros ou quaisquer outros encargos;
    2. b)O prazo total de reembolso é de oito anos, constituído por um período de carência de dois anos e por um período de reembolso de seis anos, à exceção de projetos de criação de novos estabelecimentos hoteleiros e conjuntos turísticos em que o plano total de reembolso é de 10 anos, constituído por um período de carência de três anos e por um período de reembolso de sete anos;
    3. c)Os reembolsos são efetuados, por princípio, com uma periodicidade semestral, em montantes iguais e sucessivos;
    4. d)O prazo de reembolso inicia-se no primeiro dia do mês seguinte ao do primeiro pagamento do incentivo, ou no primeiro dia do sétimo mês após a data do termo de aceitação ou do contrato, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.
    5. e)O período de carência referido na alínea b) pode ser alargado ou ser definido um período de suspensão de reembolso do incentivo, no caso de empresas afetadas por calamidades naturais.
  3. 3 -Em função da avaliação dos resultados do projeto, conforme previsto no anexo D, pode ser concedida a isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável, até ao limite máximo de 60 %, em função do grau de superação das metas fixadas pelo beneficiário para os indicadores de resultado associados a impacte positivo ao nível da competitividade regional ou nacional, em linha com os correspondentes indicadores de resultado estabelecidos no Portugal 2020, para o domínio competitividade e internacionalização.
  4. 4-O mecanismo previsto no número anterior deve respeitar os limites de auxílios estabelecidos pelas regras europeias e não se traduz em aumentos do valor de fundo europeu a atribuir no encerramento dos projetos.
  5. 5-O não cumprimento dos resultados previstos no n.º 3 pode determinar uma antecipação parcial ou total do reembolso conforme previsto no anexo D.
  6. 6-Os incentivos a conceder aos projetos no âmbito do vale empreendedorismo, têm como limite máximo 15.000 euros por projeto.