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Artigo 37.º

Condições de alteração do projeto

Redação registada como em vigor em 27/02/2015.

Esta redação foi substituída em 21/04/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1-Para além das condições previstas no artigo 14.º, e em casos devidamente justificados, os prazos de execução referidos nas alíneas g) do n.º 1 e c) do n.º 6 do artigo 26.º, podem ser prorrogados até ao máximo de 12 meses, ou seis meses no caso de vales, relativamente ao calendário de realização aprovado, havendo lugar a redução do incentivo nos termos definidos no artigo seguinte.
  2. 2-A autoridade de gestão pode não aplicar a redução prevista no número anterior quando ocorram motivos de força maior que impliquem um atraso irrecuperável no desenvolvimento do projeto desde que a referida ocorrência seja comprovada no prazo de 30 dias a pós a sua verificação.