Art.º 37 · Portaria n.º 57-A/2015 — Condições de alteração do projeto

1 -Para além das condições previstas no artigo 14.º, e em casos devidamente justificados, os prazos de execução dos projetos podem ser prorrogados nos seguintes termos:
1. a)Até ao limite fixado nas alíneas g) do n.º 1 e c) do n.º 6 do artigo 26.º, sem que ocorra a aplicação de redução do incentivo, prevista no artigo seguinte;
2. b)Após o limite fixado nas alíneas g) do n.º 1 e c) do n.º 6 do artigo 26.º e até ao máximo de 12 meses, ou seis meses no caso de vales, havendo lugar a redução do incentivo nos termos definidos no artigo seguinte.
2-A autoridade de gestão pode não aplicar a redução prevista no número anterior quando ocorram motivos de força maior que impliquem um atraso irrecuperável no desenvolvimento do projeto desde que a referida ocorrência seja comprovada no prazo de 30 dias a pós a sua verificação.

Artigo 37.º — Condições de alteração do projeto