Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Âmbito setorial

Redação registada como em vigor em 20/06/2015.

Esta redação foi substituída em 21/04/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são elegíveis operações inseridas em todas as atividades económicas, com especial incidência para aquelas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis ou que contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral.
  2. 2 -Não são elegíveis projetos com as seguintes atividades, de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE):
    1. a)Financeiras e de seguros;
    2. b)Defesa;
    3. c)Lotarias e outros jogos de aposta.
  3. 3 -Os avisos para apresentação de candidaturas podem excluir outras atividades com fundamento em que, nas tipologias a concurso, essas atividades não visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis ou ainda quando digam respeito a serviços de interesse económico geral.
  4. 4 -Não são elegíveis os projetos de investimentos incluídos no âmbito dos contratos de concessão com o Estado (Administração Central ou Local) e para o exercício dessa atividade concessionada.
  5. 5 -Tratando-se de serviços de interesse económico geral ou investimentos incluídos no âmbito dos contratos de concessão com o Estado (Administração Central ou Local) para o exercício da atividade concessionada apenas são elegíveis operações ou projetos enquadráveis na área de investigação e desenvolvimento do sistema de incentivos e na formação de recursos humanos.