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Artigo 7.º

Despesas não elegíveis

Redação registada como em vigor em 27/02/2015.

Esta redação foi substituída em 20/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras definidas para cada uma das tipologias de investimento do sistema de incentivos, são consideradas despesas não elegíveis as seguintes:
    1. a)Custos normais de funcionamento do beneficiário e investimentos de manutenção e substituição, bem como os custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo como, publicidade corrente, despesas de consultoria fiscal de rotina e serviços jurídicos e administrativos;
    2. b)Custos referentes a investimentos diretos no estrangeiro;
    3. c)Custos referentes a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente associados às quantidades exportadas, à criação ou funcionamento de redes de distribuição no exterior ou a outros custos correntes ligados à atividade de exportação;
    4. d)Trabalhos da empresa para ela própria;
    5. e)Pagamentos em numerário, efetuados pelos beneficiários aos seus fornecedores, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 euros;
    6. f)Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis do projeto;
    7. g)Compra de imóveis, incluindo terrenos;
    8. h)Trespasse e direitos de utilização de espaços;
    9. i)Aquisição de bens em estado de uso;
    10. j)Imposto sobre o valor acrescentado recuperável ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário;
    11. k)Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte ou aeronáutico, à exceção das despesas previstas no setor do turismo para a tipologia de investimento "Inovação empresarial e empreendedorismo";
    12. l)Juros durante o período de realização do investimento;
    13. m)Fundo de maneio.
  2. 2 -Não é considerada elegível a despesa declarada pelo beneficiário, que não seja considerada adequada tendo em conta a sua razoabilidade face às condições de mercado, podendo as autoridades de gestão definir, em orientação técnica, os critérios que adotam na análise da elegibilidade de despesas e condições específicas de aplicação.