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Artigo 85.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 27/02/2015.

Esta redação foi substituída em 11/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1-São beneficiários no presente sistema de apoios:
    1. a)As entidades da Administração central do Estado;
    2. b)As entidades da Administração desconcentrada do Estado;
    3. c)As entidades da Administração local;
    4. d)As entidades públicas empresariais prestadoras de serviços públicos;
    5. e)As Agências de desenvolvimento regional de capitais maioritariamente públicos;
    6. f)Outros níveis da Administração ou outras entidades públicas e privadas, no âmbito das suas atividades sem fins lucrativos, ao abrigo de protocolos celebrados com a Administração central, incluindo a desconcentrada, ou local.
  2. 2-São destinatários das ações de formação previstas no n.º 3 do artigo 83.º:
    1. a)Os trabalhadores no exercício de funções públicas afetos a entidades da Administração local e central do Estado, incluindo a desconcentrada;
    2. b)Os titulares de cargos públicos;
    3. c)Outros colaboradores que desempenhem funções com reporte funcional às entidades da Administração local e central do Estado, incluindo a desconcentrada.