Artigo 101.º

Revisão do Financiamento

Redação registada como em vigor em 19/11/2015.

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1 -No caso de operações de abastecimento de água cofinanciadas pelo Programa, após a conclusão da atualização da avaliação económica da utilização da água nos PGRH do segundo ciclo de planeamento e consequente análise do impacte na revisão dos tarifários para o abastecimento de água, a Autoridade de Gestão reverá o cálculo do défice de financiamento dessas operações e respetiva contribuição dos fundos europeus, mesmo que já encerradas.
2 -Excetua-se do disposto no número anterior as operações para as quais o cálculo do défice de financiamento seja feito por aplicação da percentagem forfetária da receita líquida definida no anexo V do Regulamento (UE) 1303/2013.