Art.º 104 · Portaria n.º 57-B/2015 — Beneficiários

1 -Para os efeitos previstos no presente regulamento, são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
1. a)Administração Pública Central;
2. b)Autarquias Locais e suas Associações;
3. c)Setor Empresarial do Estado;
4. d)Outras entidades, incluindo entidades do setor empresarial local, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas nas alíneas anteriores.
2 -As entidades que se enquadrem no número anterior podem submeter operações em parceria devendo, nesta situação, designar um líder que assumirá perante a Autoridade de Gestão o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação.

Artigo 104.º — Beneficiários