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Artigo 16.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 19/11/2015.

Esta redação foi substituída em 25/12/2018. Ver a versão consolidada

Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:

  1. a)Entidades Públicas que sejam agentes no mercado da energia para os estudos;
  2. b)Produtores em regime especial;
  3. c)No caso da RAM, Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., e entidades públicas ou equiparadas.