Portaria n.º 57-B/2015

Artigo 27.ºTaxas de financiamento das despesas elegíveis

Em vigor desde 25/12/2018

1 -As taxas máximas de financiamento sobre o investimento elegível são as seguintes, desde que observados os limites de intensidade de auxílio em caso de Ajudas de Estado:
1. a)POR Norte - 70 %;
2. b)POR Centro - 70 %;
3. c)POR Alentejo - 70 %;
4. d)POR Lisboa - 50 %;
5. e)POR Algarve - 70 %.
2 -(Revogado.)