Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º

Despesas Elegíveis

Redação registada como em vigor em 01/09/2016.

Esta redação foi substituída em 28/10/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente Regulamento Específico, as operações a que se refere a presente secção devem satisfazer os seguintes critérios:
    1. a)Nos casos em que as intervenções previstas sejam tipificáveis, deverão ser tidos em conta os custos-padrão máximos definidos pela DGEG e publicados nos avisos de abertura de candidaturas;
    2. b)A despesa elegível com investimento em produção de energia elétrica para autoconsumo a partir de fontes de energias renováveis está limitada a 30 % do montante de investimento total elegível da candidatura, não considerando o montante de investimento em produção de energia em fontes de energia renováveis.
    3. c)As despesas com auditorias, estudos, planos de ação ou análises energéticas, necessárias ao diagnóstico «ex-ante» ou avaliação «ex-post»;
    4. d)A elegibilidade das despesas previstas na alínea anterior fica dependente da realização de medidas identificadas no diagnóstico «ex-ante» que conduzam à subida em pelo menos dois níveis no certificado de desempenho energético face à categoria de desempenho energético anterior à realização do investimento.
  2. 2 -Não são elegíveis as seguintes despesas:
    1. a)Ações de realojamento;
    2. b)Outras intervenções em edifícios que não se encontrem relacionadas com o aumento do desempenho energético, como sejam:
      1. i)Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada, bem como nas situações em que o isolamento térmico seja instalado pelo interior, sendo que em ambos os casos apenas se considera elegível a despesa associada à pintura das superfícies que foram objeto da colocação de isolamento térmico;
      2. ii)Reforço estrutural;
      3. iii)Intervenções nas redes elétricas, de abastecimento de água, de saneamento, de ITED, ou outras;
      4. iv)Outras pequenas reparações.
    3. c)Auditorias obrigatórias por lei ou que não relevem para a concretização das intervenções previstas na operação.