Art.º 39 · Portaria n.º 57-B/2015 — Despesas Elegíveis

1 -Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente Regulamento Específico, as operações a que se refere a presente secção devem satisfazer os seguintes critérios:
1. a)(Revogada);
2. b)A despesa elegível com investimento em produção de energia elétrica para autoconsumo a partir de fontes de energias renováveis está limitada a 30 % do montante de investimento total elegível da candidatura, não considerando o montante de investimento em produção de energia em fontes de energia renováveis.
3. c)As despesas com auditorias, estudos, planos de ação ou análises energéticas, necessárias ao diagnóstico «ex-ante» ou avaliação «ex-post»;
4. d)A elegibilidade das despesas previstas na alínea anterior fica dependente da realização de medidas identificadas no diagnóstico ex ante que garantam um mínimo de redução em 30 % no consumo de energia primária no investimento candidato face ao consumo anterior à realização do investimento.
2 -Não são elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Ações de realojamento;
2. b)Outras intervenções em edifícios que não se encontrem relacionadas com o aumento do desempenho energético, como sejam:
  1. i)Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada, bem como nas situações em que o isolamento térmico seja instalado pelo interior, sendo que em ambos os casos apenas se considera elegível a despesa associada à pintura das superfícies que foram objeto da colocação de isolamento térmico;
  2. ii)Reforço estrutural;
  3. iii)Intervenções nas redes elétricas, de abastecimento de água, de saneamento, de ITED, ou outras;
  4. iv)Outras pequenas reparações.
3. c)Auditorias obrigatórias por lei ou que não relevem para a concretização das intervenções previstas na operação.

Artigo 39.º — Despesas Elegíveis

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