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Artigo 61.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 25/12/2018.

Esta redação foi substituída em 20/10/2020. Ver a versão consolidada

Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:

  1. a)no que respeita às ações identificadas na alínea a) do artigo anterior:
    1. i)Empresas, entidades e concessionárias de transportes públicos coletivos de passageiros rodoviários e fluviais;
    2. ii)ADENE - para estudos e campanhas de sensibilização;
    3. iii)Entidades públicas em consórcio nos projetos integrados de âmbito nacional para aquisição de bicicletas para uso público;
  2. b)no que respeita às ações identificadas na alínea b) do artigo anterior:
    1. i)Entidade gestora da rede da mobilidade elétrica;
    2. ii)Operadores da rede de mobilidade elétrica;
    3. iii)ADENE - para ações de sensibilização;
    4. iv)(Revogado.)
  3. c)No que respeita às intervenções identificadas na alínea c) do artigo anterior:
    1. i)Empresas do Setor Empresarial do Estado responsáveis pela realização dos investimentos previstos.