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Artigo 79.º

Despesas Elegíveis

Redação registada como em vigor em 19/11/2015.

Esta redação foi substituída em 01/09/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além das despesas elegíveis referidas no artigo 7.º do presente regulamento específico, são ainda elegíveis a cofinanciamento os custos incorridos com:
    1. a)Realização de estudos e projetos que visam a identificação e caraterização dos riscos que afetam as zonas costeiras e a elaboração de planos de intervenção em áreas vulneráveis;
    2. b)Trabalhos em meio marinho que podem incluir extração, transporte e deposição de sedimentos;
    3. c)Trabalhos de recuperação e renaturalização de sistemas naturais costeiros.
  2. 2 -Para além das despesas não elegíveis previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 7.º do presente regulamento são ainda não elegíveis as despesas relativas a ações de realojamento.