Art.º 89 · Portaria n.º 57-B/2015 — Beneficiários

1 -Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
1. a)Administração Pública central;
2. b)Administração Regional da Região Autónoma da Madeira;
3. c)Administração Regional da Região Autónoma dos Açores;
4. d)Autarquias Locais e suas Associações;
5. e)Setor empresarial do Estado;
6. f)Setor empresarial local;
7. g)Entidades do Setor Público Regional;
8. h)Empresas concessionárias municipais, intermunicipais ou multimunicipais;
9. i)Outras entidades mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas nas alíneas anteriores.
2 -As entidades que se enquadrem no número anterior podem submeter operações em parceria devendo, nesta situação, designar um líder que assumirá perante a Autoridade de Gestão o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação.

Artigo 89.º — Beneficiários