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Artigo 4º — Entrada em vigor

Vigente desde: 27/02/2015

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de março de 2015.

O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Bandeira de Melo Mathias, em 27 de fevereiro de 2015.

ANEXO I

Regras técnicas para o cálculo dos parâmetros de apreciação dos processos relativos a grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais

  1. 1 -Avaliação da integração do estabelecimento no ambiente urbano, prevista na alínea a) do número 2 do artigo 13º do RJACSR, de acordo com a seguinte aferição:
    1. a)Localização do estabelecimento no centro urbano:

      Em edificação existente - 6 pontos;

      Em nova edificação - 3 pontos;

    2. b)Localização do estabelecimento no centro urbano:

      Com estacionamento- 4 pontos;

      Sem estacionamento- 2 pontos.

      Para efeitos desta avaliação considera-se «centro urbano» o núcleo urbano consolidado conforme previsto nos instrumentos de planeamento territorial em vigor ou, não estando aí definido, a zona urbana consolidada nos termos do disposto na alínea o) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.

      A pontuação é de 10 pontos, caso o estabelecimento verifique todos os parâmetros na sua valorização máxima.

  2. 2 -A contribuição do estabelecimento para a multiplicidade de oferta comercial, prevista na alínea b) do número 2 do artigo 13º do RJACSR, de acordo com a seguinte aferição:
    1. a)Grupo novo - formato não existente (se estabelecimento de comércio alimentar e misto) ou insígnia nova (se não alimentar) - 10 pontos;
    2. b)Grupo novo - formato existente (se estabelecimento de comércio alimentar e misto) ou insígnia existente (se não alimentar) - 8 pontos;
    3. c)Grupo existente - insígnia nova (se não alimentar) - 4 pontos;
    4. d)Grupo existente - formato existente (se estabelecimento de comércio alimentar e misto) ou insígnia existente (se não alimentar) - 2 pontos.

      A pontuação é decrescente consoante a sua importância para o fator concorrência efetiva.

  3. 3 -Avaliação dos serviços prestados ao consumidor, prevista na alínea c) do número 2 do artigo 13º do RJACSR, de acordo com a seguinte aferição:
    1. a)Serviços de apoio às pessoas com deficiências ou incapacidades - 2 pontos;
    2. b)Cartão de desconto - 1 ponto;
    3. c)Serviço de entrega ao domicílio - 1 ponto;
    4. d)Serviço de vendas à distância - 1 ponto;
    5. e)Assistência pós-venda - 2 pontos;
    6. f)Adesão a centros de arbitragem de conflitos de consumo - 3 pontos.

      A pontuação é de 10 pontos caso o estabelecimento tenha todos os serviços referidos.

  4. 4 -Avaliação da qualidade do emprego e da responsabilidade social da empresa prevista na alínea d) do número 2 do artigo 13º do RJACSR, de acordo com a seguinte aferição:
    1. a)Estabilidade do emprego:

      Percentagem de contratos de trabalho sem termo/pessoal contratado superior a 70 % - 5 pontos;

      Percentagem contratos de trabalho sem termo/pessoal contratado superior a 50 % e igual ou inferior a 70 % - 3 pontos;

    2. b)Formação profissional - 3 pontos.

      Existência de plano de formação profissional contínua para todos os trabalhadores do estabelecimento com formação anual efetiva superior a 20 % dos trabalhadores;

    3. c)Enquadramento profissional de pessoas com deficiências ou incapacidades - 1 ponto.

      Existência de contrato(s) de trabalho com pessoas com deficiências ou incapacidades;

    4. d)Articulação com a sociedade civil do concelho, designadamente ações de colaboração com bombeiros, escolas, instituições particulares de solidariedade social, etc. - 1 ponto.

      A pontuação é de 10 pontos caso o estabelecimento verifique todos os parâmetros na sua valorização máxima.

  5. 5 -Avaliação da contribuição positiva do estabelecimento para a proteção ambiental, prevista na alínea e) do número 2 do artigo 13º do RJACSR, de acordo com a seguinte aferição:
    1. a)Classificação energética mínima em classe A - 2 pontos;
    2. b)Existência de pontos de recolha de embalagens e de outros bens reutilizáveis ou recicláveis (se estabelecimento de comércio alimentar e misto) ou utilização de materiais recicláveis e/ou degradáveis (se não alimentar) - 4 pontos;
    3. c)Valorização/reciclagem de resíduos:

      Superior a 60 % - 4 pontos;

      Superior a 30 % e igual ou inferior a 60 % - 2 pontos.

      A pontuação é de 10 pontos caso o estabelecimento verifique todos os parâmetros na sua valorização máxima. Com a existência de certificação ambiental conforme a Norma NP EN ISO 14001:2004 consideram-se verificados os três parâmetros máximos, por conseguinte a pontuação é de 10 pontos.

  6. 6 -A VP é positiva quando a pontuação for igual ou superior a 26 pontos.

    ANEXO II

    Regras técnicas para o cálculo dos parâmetros de apreciação dos processos relativos a conjuntos comerciais

  7. 1 -Avaliação da integração do conjunto comercial no ambiente urbano, prevista na alínea a) do número 2 do artigo 13º do RJACSR, de acordo com a seguinte aferição:
    1. a)Localização do conjunto comercial no centro urbano - 5 pontos;
    2. b)Existência no conjunto comercial de novas valências (serviços de utilidade coletiva como cartórios, correios, lojas do cidadão e outras) - 2 pontos;
    3. c)Existência de programas de animação cultural (eventos) - 1 ponto;
    4. d)Existência de áreas destinadas ao lazer, como sejam cinemas, pista de gelo, fun center, bowling e outras - 1 ponto;
    5. e)Locais de rede sem fios de acesso à Internet - 1 ponto.

      Para efeitos desta avaliação considera-se «centro urbano» o núcleo urbano consolidado conforme previsto nos instrumentos de planeamento territorial em vigor ou, não estando aí definido, a zona urbana consolidada nos termos do disposto na alínea o) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.

      A pontuação é de 10 pontos, caso o conjunto comercial tradicional verifique todos os parâmetros referidos. Este parâmetro não se aplica aos conjuntos comerciais especializados.

  8. 2 -A contribuição do conjunto comercial para a diversidade de oferta comercial, prevista na alínea b) do número 2 do artigo 13º do RJACSR, de acordo com a seguinte aferição:
    1. a)Produtos alimentares e bebidas - 1 ponto;
    2. b)Moda - 1 ponto;
    3. c)Lar - 1 ponto;
    4. d)Eletrodomésticos e eletrónica - 1 ponto;
    5. e)Lazer e cultura - 1 ponto;
    6. f)Higiene e cuidados pessoais - 1 ponto;
    7. g)Restauração - 1 ponto;
    8. h)Atividades diversas - 3 pontos.

      A pontuação é de 10 pontos caso o conjunto comercial disponha de todas as atividades discriminadas nas alíneas anteriores. Para avaliação deste parâmetro utilizam-se as atividades definidas de acordo com o anexo III.

  9. 3 -Avaliação dos serviços prestados ao consumidor, prevista na alínea c) do número 2 do artigo 13º do RJACSR, de acordo com a seguinte aferição:
    1. a)Serviços de apoio ao idoso e à pessoa com deficiência ou incapacidade (como cadeiras de rodas ou espaços de descanso) - 2 pontos;
    2. b)Serviços de apoio a bebés e crianças (como cadeiras de passeio ou espaços de higiene) - 1 ponto;
    3. c)Serviços de guarda e acompanhamento das crianças gratuito por um período mínimo de uma hora para o cliente - 2 pontos;
    4. d)Estacionamento gratuito por um período de tempo igual ou superior a duas horas para o cliente - 2 pontos;
    5. e)Carta de compra com ponto único de entrega de compras - 1 ponto;
    6. f)Adesão a centro de arbitragem de conflitos de consumo - 2 pontos.

      A pontuação é de 10 pontos caso o conjunto comercial disponha de todas as atividades discriminadas nas alíneas anteriores.

  10. 4 -Avaliação da responsabilidade social da empresa, prevista na alínea d) do número 2 do artigo 13º do RJACSR, de acordo com a seguinte aferição:
    1. a)Existência de refeitórios ou espaços de lazer e de tomada de refeições para os trabalhadores dos estabelecimentos inseridos no conjunto comercial - 2 pontos;
    2. b)Disponibilização de serviços de creche ou de guarda e acompanhamento para os filhos dos trabalhadores dos estabelecimentos inseridos no conjunto comercial - 1 ponto;
    3. c)Articulação com a sociedade civil do concelho, designadamente ações de colaboração com bombeiros, escolas, instituições particulares de solidariedade social, etc. - 2 pontos.

      A pontuação é de 5 pontos caso o conjunto comercial disponha de todas as atividades discriminadas nas alíneas anteriores.

  11. 5 -Avaliação da contribuição positiva do conjunto comercial para a proteção ambiental, prevista na alínea d) do número 2 do artigo 13º do RJACSR, de acordo com a seguinte aferição:
    1. a)Classificação energética mínima em classe A - 2 pontos;
    2. b)Existência de pontos de recolha de embalagens e de outros bens reutilizáveis ou recicláveis - 4 pontos;
    3. c)Valorização/reciclagem de resíduos:

      Superior a 60 % - 4 pontos;

      Superior a 30 % e igual ou inferior a 60 % - 2 pontos.

      A pontuação é de 10 pontos caso o conjunto comercial verifique todos os parâmetros na sua valoração máxima. Com a existência de certificação ambiental conforme a Norma NP EN ISO 14001:2004 consideram-se verificados os parâmetros máximos, por conseguinte a valorização é de 10 pontos.

  12. 6 -A VP é positiva quando a pontuação de conjunto comercial tradicional for igual ou superior a 23 pontos e quando a pontuação de conjunto comercial especializados (retail park, outlet centre e temáticos) for igual ou superior a 18 pontos.

    ANEXO III

    Atividades

  13. 1 -Produtos alimentares e bebidas:

    Alimentos perecíveis - talho/peixaria/congelados/frutas e legumes;

    Alimentos e produtos dietéticos/ervanária;

    Bebidas - garrafeira/liquor store;

    Doçaria/chocolates/bombons/gomas;

    Livre serviço:

    Hipermercado;

    Supermercado;

    Minimercado;

    Lojas de conveniência;

    Mercearia/charcutaria;

    Tradicionais:

    Padaria;

    Boutique de café;

    Chás;

    Diversos.

  14. 2 -Moda:

    Adereços de moda/bijutaria;

    Marroquinaria/artigos de viagem;

    Óticas;

    Relojoaria/joalharia/ourivesaria;

    Sapatarias;

    Vestuário;

    Diversos.

  15. 3 -Lar:

    Arte/decoração;

    Artesanato/antiguidades e velharias;

    Artigos - cozinha/WC/escritório;

    Bricolage/ferragens/ferramentas;

    Cutelaria/utilidades diversas;

    Equipamento do lar/jardins;

    Equipamento de segurança;

    Higiene do lar/drogaria;

    Loiças/cristais/porcelanas/ménage geral;

    Madeiras - portas/roupeiros/pavimentos;

    Materiais de construção/mármores e granitos;

    Mobiliário - geral/cozinha/WC/escritório;

    Pratas/casquinhas/pedras decorativas e semipreciosas;

    Têxteis lar/tapeçarias;

    Diversos.

  16. 4 -Eletrodomésticos e eletrónica:

    Eletrodomésticos;

    Iluminação;

    Informática;

    Material e artigos elétricos;

    Reparações;

    Telecomunicações;

    TV/vídeo/Hi-Fi;

    Diversos.

  17. 5 -Lazer e cultura:

    Artigos de desporto;

    Brindes/lojas temáticas/artigos para festas;

    Brinquedos;

    Caça/pesca/campismo/aventura;

    Desportos radicais;

    Discoteca/audiovisuais/multimédia;

    Flores e plantas;

    Fotografia;

    Instrumentos musicais;

    Livraria;

    Pet shop/artigos para animais domésticos;

    Press centre/jornais e revistas;

    Tabacaria;

    Vestuário e calçado desportivo;

    Cinemas;

    Clube de vídeo;

    Jogos e diversões;

    Diversos.

  18. 6 -Higiene e cuidados pessoais:

    Artigos de cabeleireiro;

    Farmácia;

    Perfumaria/cosmética;

    Perfumaria e cosmética natural;

    Diversos.

  19. 7 -Restauração:

    Fast food;

    Restauração internacional;

    Restauração ligeira - pastelaria/cafetaria/quiosque de cafés;

    Salão de chá/geladaria/pronto-a-comer;

    Restauração natural e dietética;

    Restauração tradicional/convencional/temática;

    Take away;

    Diversos.

  20. 8 -Serviços e atividades diversas:

    Academia de golfe/ténis/squash;

    Agência bancária/parabancária;

    Agência de bilhetes;

    Agência de correios/comunicações;

    Agência de documentação;

    Agência imobiliária;

    Agência de viagens;

    Bordados/monogramas/gravadores;

    Cabeleireiros;

    Centros de cópia;

    Centros de estética;

    Health club/solários;

    Lavandarias;

    Lotarias e jogos;

    Organismos estatais/oficiais e similares;

    Reparação de calçado/chaves;

    Retrosaria/lãs e fios/arranjos de costura;

    Serviços de contabilidade;

    Diversos.

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