Art.º 2 · Portaria n.º 570/2009 — Do funcionamento do conselho de administração

1 -O conselho reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o respectivo presidente o convoque, por iniciativa própria ou de qualquer dos grupos que nele estão representados.
2 -Os membros do conselho podem delegar o seu voto dentro de cada representação, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta.
3 -Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto.
4 -O presidente da comissão de fiscalização tem assento nas reuniões do conselho de administração, sem direito a voto.
5 -As funções de membro do conselho de administração conferem direito a uma gratificação mensal de montante a determinar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

Artigo 2.º — Do funcionamento do conselho de administração