Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., referentes aos anos indicados.
Artigo 2.º — Inscrição Orçamental
Vigente desde: 13/11/2018
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Em vigor desde 13/11/2018