Os encargos financeiros decorrentes da aquisição referida no artigo anterior são financiados por fundos europeus não podendo, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
- a)2022 - 1 017 000,00 (euro) (um milhão e dezassete mil euros), tendo suporte orçamental em duas fontes de financiamento:
PT/2020/FSI/617-SISRecats - 368 847,15 (euro) (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete euros e quinze cêntimos);
PT/2019/FSI/452-EES - 648 152,84 (euro) (seiscentos e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos;
- b)2023 - 563 000,00 (euro) (quinhentos e sessenta e três mil euros), tendo como fonte de financiamento o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), conforme previsto na Portaria n.º 533/2022, de 7 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110.