A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de agosto de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 4 de setembro de 2020. - A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.
313543421
Artigo 5.º
Vigente desde: 24/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2020