Portaria n.º 573/2023

Fica a entidade adjudicante Autoridade Antidopagem de Portugal autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos à contratação em regime de tarefa de responsáveis de controlo de dopagem (RCD), até ao montante global de (euro) 585 000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

1 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos acima referidos são repartidos com os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

2023 - (euro) 150 000 (cento e cinquenta mil euros);

2024 - (euro) 195 000 (cento e noventa e cinco mil euros);

2025 - (euro) 195 000 (cento e noventa e cinco mil euros);

2026 - (euro) 45 000 (quarenta e cinco mil euros);

Total - (euro) 585 000 (quinhentos e oitenta e cinco mil euros).

2 - A repartição dos encargos decorrentes da execução dos contratos a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução dos presentes contratos são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.

25 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Moreira Correia. - 20 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

ANEXO I

Repartição de encargos máximos da Autoridade Antidopagem de Portugal, relativos à contratação em regime de avença de responsáveis de controlo de dopagem

316984579