A presente portaria procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 98/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2023, cujos encargos serão satisfeitos pelo orçamento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, na Fonte de Financiamento 513, distribuídos da seguinte forma:
- a)2023 - € 0,00;
- b)2024 - € 490 373,20 (quatrocentos e noventa mil, trezentos e setenta e três euros e vinte cêntimos), valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
- c)2025 - € 872 553,85 (oitocentos e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três euros e oitenta e cinco cêntimos), valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor.