A presente portaria entra em vigor no dia 21 de Julho de 2008.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 30 de Junho de 2008.
Artigo 3.º — Início de vigência
Vigente desde: 04/07/2008
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Em vigor desde 04/07/2008