- 1 -O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio à Promoção dos Produtos da Pesca, previsto no Decreto-Lei n.º 189/94, de 5 de Julho, que cria o Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA.
- 2 -Este Regime tem como objectivo:
- a)Apoiar a promoção dos produtos da pesca nos mercados interno e externo;
- b)Apoiar o desenvolvimento de circuitos de comercialização;
- c)Apoiar acções que visem o aumento do consumo das espécies mais abundantes, subaproveitadas ou comercialmente menos valorizadas.
Artigo 1.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 12/07/1994
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Em vigor desde 12/07/1994