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Artigo 9.º

Indeferimento das candidaturas

Redação registada como em vigor em 12/07/1994.

Esta redação foi substituída em 30/07/1998. Ver a versão consolidada

São indeferidos os processos de candidatura que:

  1. a)Não sejam objecto de despacho favorável do Ministro do Mar;
  2. b)Não supram as deficiências notificadas pela DGP ou pelo IFADAP no prazo de 15 dias, se prazo maior não for expressamente concedido.