É aprovado o Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º
Vigente desde: 02/05/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/05/2007