Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos, configuração e instalação para substituição dos sistemas de energia DC nas estações base da rede SIRESP.
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos, configuração e instalação para substituição dos sistemas de energia DC nas estações base da rede SIRESP, até ao montante máximo de 4 840 419,00 € (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e dezanove euros), acrescido do IVA nos termos legais, distribuído do seguinte modo:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no Orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI).
O montante fixado para o ano económico de 2025 poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria produz efeitos no dia da sua aprovação.
18 de junho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.
317810591