Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos, configuração e instalação para substituição dos sistemas de energia DC nas estações base da rede SIRESP, até ao montante máximo de 4 840 419,00 € (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e dezanove euros), acrescido do IVA nos termos legais, distribuído do seguinte modo:
- 2024 -2 096 932,00 €;
- 2025 -2 743 487,00 €