- 1 -O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, previsto no Decreto-Lei n.º 189/94, de 5 de Julho, que cria o Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA.
- 2 -Este Regime tem como objectivo:
- a)Apoiar a melhoria da capacidade concorrencial e aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura;
- b)Apoiar a modernização e reestruturação das unidades fabris, adequando-as à regulamentação em vigor nas áreas hígio-sanitárias, técnico-funcionais e ambientais;
- c)Apoiar o desenvolvimento e modernização dos circuitos de comercialização de pescado;
- d)Apoiar a cooperação empresarial e o reforço da capacidade técnica das empresas.
Artigo 1.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 12/07/1994
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Em vigor desde 12/07/1994