- 1 -Os lugares de fiscal de obras principal são providos entre fiscais de obras de classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
- 2 -Os lugares de fiscal de obras de 1.ª classe são providos entre fiscais de obras de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
- 3 -Os lugares de fiscal de obras de 2.ª classe são providos entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e experiência comprovada no exercício da função que vão desempenhar.
Artigo 63.º-I — (Fiscais de obras)
Vigente desde: 02/11/1979
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Em vigor desde 02/11/1979