- 1 -Os lugares de fiscal técnico de obras principal são providos entre fiscais técnicos de obras de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
- 2 -Os lugares de fiscal técnico de obras de 1.ª classe são providos entre fiscais técnicos de obras de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
- 3 -Os lugares de fiscal técnico de obras de 2.ª classe são providos entre indivíduos habilitados com o curso de construtor civil ou habilitação e qualificação profissional equivalente e adequada à natureza das funções a desempenhar.
Artigo 63.º-H — (Fiscais técnicos de obras)
Vigente desde: 02/11/1979
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Em vigor desde 02/11/1979