- 1 -O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio à Renovação e Modernização da Frota de Pesca, previsto no Decreto-Lei n.º 189/94, de 5 de Julho, que cria o Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector da Pesca - PROPESCA.
- 2 -Este Regime tem como objectivo:
- a)Apoiar a construção de embarcações de pesca mais modernas, melhor dimensionadas e equipadas e com adequados níveis de segurança e condições de trabalho a bordo;
- b)Apoiar a modernização de embarcações de pesca, dotando-as de melhores condições de segurança, operacionalidade, habitabilidade, acondicionamento e conservação do pescado a bordo.
Artigo 1.º — Âmbito e objectivos
Versão 3Vigente desde: 30/07/1998
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Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/1998
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