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Artigo 1.º

Âmbito e objectivos

Redação registada como em vigor em 31/08/1994.

Esta redação foi substituída em 30/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio à Renovação e Modernização da Frota de Pesca, previsto no Decreto-Lei n.º 189/94, de 5 de Julho, que cria o Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector da Pesca - PROPESCA.
  2. 2 -Este Regime tem como objectivo:
    1. a)Apoiar a construção de embarcações de pesca mais modernas, melhor dimensionadas e equipadas e com adequados níveis de segurança e condições de trabalho a bordo;
    2. b)Apoiar a modernização de embarcações de pesca, dotando-as de melhores condições de segurança, operacionalidade, habitabilidade, acondicionamento e conservação do pescado a bordo.