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Artigo 5.º

Critérios de selecção

Redação registada como em vigor em 12/07/1994.

Esta redação foi substituída em 30/07/1998. Ver a versão consolidada

Para efeitos de concessão de apoio aos projectos de novas construções, será dada prioridade às candidaturas que satisfaçam as seguintes condições:

  1. a)Garantam a necessária compatibilidade com as oportunidades de pesca disponíveis;
  2. b)Utilizem artes e métodos de pesca selectivos;
  3. c)Apresentem como contrapartidas tonelagem de arqueação bruta e potência superiores às da nova unidade;
  4. d)Adoptem adequadas condições de segurança, de higiene e de qualidade no tratamento e manutenção do pescado a bordo;
  5. e)Demonstrem baixos custos de exploração, designadamente de energia e manutenção;
  6. f)Apresentem como contrapartida embarcações com mais idade.