1 -Serão liminarmente indeferidos os requerimentos que, embora reunindo as condições necessárias à candidatura ao curso, se encontrem numa das seguintes condições:
a)Não estejam correctamente preenchidos nos termos do artigo 8.º;
b)Sejam apresentados fora de prazo;
c)Não sejam acompanhados da documentação necessária à sua completa instrução;
d)Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas pela presente portaria.
2 -O indeferimento liminar compete ao conselho directivo da Faculdade.