Artigo 1.º — Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária João de Barros, no Seixal, no montante máximo de (euro) 10.514.000,00 (dez milhões quinhentos e catorze mil euros), não incluindo o IVA.