A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de junho de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
315469968
Artigo 4.º
Vigente desde: 07/07/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/2022