O presente regulamento encontra-se vinculado à servidão instituída por lei sobre áreas afectas à zona de protecção da muralha de Trancoso, classificada como monumento nacional pelo Decreto n.º 7586, de 1921.
Artigo 1.º — Servidão administrativa
Vigente desde: 05/06/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/1993