Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação das regras de seriação a que se refere o artigo 17.º disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um curso são abertas tantas vagas adicionais quanto as necessárias para admitir todos os candidatos nessa situação.
Artigo 19.º — Desempate
Vigente desde: 31/07/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/1997