Pode apresentar-se a concurso o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
- a)Ser titular de um curso do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
- b)Não ser titular de um curso superior.
Artigo 4.º — Condições gerais de apresentação a concurso
Vigente desde: 31/07/1997
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Em vigor desde 31/07/1997