Art.º 7 · Portaria n.º 58/2011 — Elegibilidade

1 -No projecto de criação de empresa não é considerado elegível:
1. a)As despesas com a aquisição de imóveis;
2. b)As despesas cuja relevância para a realização do projecto não seja fundamentada;
3. c)As operações que se destinem a reestruturação financeira, consolidação ou substituição de créditos e saneamentos.
2 -As despesas relativas à elaboração do plano de negócio e ao processo de candidatura ao crédito são elegíveis até ao limite de 15 % do investimento elegível, não podendo ser superior a 1,5 vezes do indexante dos apoios sociais (IAS).
3 -O crédito subjacente às medidas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 1.º só pode financiar o fundo de maneio do projecto até 30 % do investimento elegível, independentemente da dimensão do fundo de maneio.
4 -As despesas de investimento são calculadas a preços correntes, deduzindo-se o imposto sobre o valor acrescentado, sempre que a empresa seja sujeito passivo do mesmo e possa proceder à respectiva dedução.

Artigo 7.º — Elegibilidade