Art.º 10 · Portaria n.º 58/2012 — Formalização do apoio

1 -O apoio financeiro é formalizado mediante contrato celebrado entre o respetivo beneficiário e a DGArtes.
2 -A celebração do contrato e a atribuição do apoio, bem como a efetivação dos pagamentos, dependem da validade da documentação referida no artigo 6.º
3 -O contrato contém, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Objeto;
2. b)Direitos e obrigações de cada uma das partes;
3. c)Período de vigência;
4. d)Quantificação do financiamento, modo e condições de pagamento;
5. e)Consequências e penalizações face a situações de incumprimento, nomeadamente com observância do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de outubro.

Artigo 10.º — Formalização do apoio