São revogadas as Portarias n.os 662-D/2007 e 662-G/2007, ambas de 31 de maio.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/02/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/02/2013
São revogadas as Portarias n.os 662-D/2007 e 662-G/2007, ambas de 31 de maio.
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