Artigo 3.º

Descarga de pescado capturado no âmbito de Organizações Regionais de Gestão das Pescas

Redação registada como em vigor em 26/05/2023.

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1 -Os portos designados para a descarga ou transbordo de atum-rabilho (Thunnus thynnus), capturado na área regulamentar da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), no Atlântico Este e Mediterrâneo, são:
1. a)No continente: Viana do Castelo, Matosinhos, Figueira da Foz, Peniche, Sesimbra, Sines e Olhão;
2. b)Na Região Autónoma da Madeira: Funchal e Caniçal;
3. c)Na Região Autónoma dos Açores:
  1. i)Ilha do Corvo: Porto da Casa;
  2. ii)Ilha das Flores: Lajes das Flores;
  3. iii)Ilha do Faial: Horta;
  4. iv)Ilha do Pico: Madalena;
  5. v)Ilha de São Jorge: Velas;
  6. vi)Ilha Graciosa: Praia da Graciosa;
  7. vii)Ilha Terceira: Praia da Vitória;
  8. viii)Ilha de São Miguel: Ponta Delgada, Rabo de Peixe e Vila Franca do Campo;
  9. ix)Ilha de Santa Maria: Vila do Porto.
2 -Os portos designados para a descarga ou transbordo de palmeta (Reinhardtius hippoglossoides) capturada na respetiva área regulamentar da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), são:
1. a)No Continente: Aveiro;
2. b)Na Região Autónoma da Madeira: Funchal e Caniçal;
3. c)Na Região Autónoma dos Açores: Horta.