É revogado o Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo IFAP, I. P., aprovado em anexo à Portaria n.º 86/2011, de 25 de fevereiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/02/2017
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Em vigor desde 06/02/2017