Artigo 1.º — Alterações à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro

Os artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -A lista definida no n.º 4 do artigo 3.º da presente portaria considera-se automaticamente atualizada, sendo válida para os mesmos efeitos, com a inclusão de outros países e territórios na lista disponibilizada no sítio eletrónico oficial da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) pelo Secretariado do órgão de coordenação a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º da Convenção sobre a Assistência Mútua em Matéria Fiscal, conforme alterada pelo respetivo Protocolo de Alteração, em função dos acordos que venham a ser celebrados.

   Artigo 3.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -...

   1) Albânia;

   2) Andorra;

   3) Anguila;

   4) Antígua e Barbuda;

   5) Argentina;

   6) Aruba;

   7) Austrália;

   8) Áustria;

   9) Azerbaijão:

   10) Bahamas;

   11) Bahrain;

   12) Barbados;

   13) Bélgica;

   14) Belize;

   15) Ilhas Bermudas;

   16) Brasil;

   17) Ilhas Virgens Britânicas;

   18) Bulgária;

   19) Canadá;

   20) Ilhas Caimão;

   21) Chile;

   22) China;

   23) Colômbia;

   24) Costa Rica;

   25) Ilhas Cook;

   26) Croácia;

   27) Curaçau;

   28) Chipre;

   29) República Checa;

   30) Dinamarca;

   31) Estónia;

   32) Ilhas Faroé;

   33) Finlândia;

   34) França:

   35) Alemanha;

   36) Gana;

   37) Gibraltar;

   38) Grécia;

   39) Gronelândia;

   40) Grenada;

   41) Guernsey;

   42) Hong Kong;

   43) Hungria;

   44) Islândia;

   45) Índia;

   46) Indonésia;

   47) Irlanda;

   48) Israel;

   49) Ilha de Man;

   50) Itália;

   51) Japão;

   52) Jersey;

   53) Coreia;

   54) Koweit;

   55) Letónia;

   56) Líbano;

   57) Liechtenstein;

   58) Lituânia;

   59) Luxemburgo;

   60) Malásia;

   61) Malta;

   62) Ilhas Marshall;

   63) Ilhas Maurícias;

   64) México;

   65) Mónaco;

   66) Montserrat;

   67) Nauru;

   68) Holanda;

   69) Nova Zelândia;

   70) Nigéria;

   71) Niue;

   72) Noruega;

   73) Panamá;

   74) Paquistão;

   75) Polónia;

   76) Qatar;

   77) Roménia;

   78) Federação da Rússia;

   79) São Cristóvão e Nevis;

   80) Santa Lúcia;

   81)São Vicente e Granadinas;

   82) Samoa;

   83) São Marino;

   84) Arábia Saudita;

   85) Seicheles;

   86) Singapura;

   87) Sint Maarten;

   88) República Eslovaca;

   89) Eslovénia;

   90) África do Sul;

   91) Espanha;

   92) Suécia;

   93) Suíça;

   94) Turquia;

   95) Ilhas Turcos e Caicos;

   96) Emirados Árabes Unidos;

   97) Reino Unido;

   98) Uruguai.