Artigo 2.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 27/02/2018

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -As alterações introduzidas pela presente portaria produzem efeitos no que respeita a informações reportadas aos anos de 2017 e seguintes relativas a contas sujeitas a comunicação nos termos da subalínea ii) da alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 22 de fevereiro de 2018.
111154497

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/02/2018