O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2019 - 131.619,60 (euro);
- b)2020 - 14.621,16 (euro);
- c)2021 - 3,24 (euro).