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Artigo 19.º

Comunicação da decisão

Redação registada como em vigor em 04/03/2020.

Esta redação foi substituída em 15/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O resultado final é tornado público através de aviso afixado na ESEC no prazo previamente fixado nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento.
  2. 2 -Das listas afixadas constam, relativamente a cada candidato que se tenha apresentado a concurso:
    1. a)Nome;
    2. b)Número do documento de identificação;
    3. c)Nota de candidatura a que se refere o artigo 14.º;
    4. d)Resultado final.
  3. 3 -A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação legal.